Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. O referido projeto tem como finalidade modificar a expressão Anexo V para Anexo VII, haja vista que a redação original ficou incorreta; acrescentar na tabela de reenquadramento o valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), possibilitando, assim, a regularização da carreira de Assistente em Serviços de Apoio e Administração - ASA, haja vista que anteriormente não existia este valor; realização de enquadramento do Fiscal de Obras e Posturas, Meio Ambiente e Fiscal de Patrimônio, que farão parte da Classe VI; inserção de cargos e respectivas características, tendo em vista a realização do concurso público e corrigir o enquadramento do Escriturário I como Agente Administrativo, realizando alterações, também, na Lei nº 4.047, de 1º de abril de 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.047, de 01 de abril de 2008Dispõe sobre fixação de padrão de vencimento e dá outras providências (Equiparação Salarial)
Altera dispositivos da Lei ========== NULL