Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Tornearia Menezes Ltda., o imóvel caracterizado como sendo o Lote 03 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.529, de 16 de dezembro de 2003Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Empresa Tornearia Menezes Ltda, o terreno situado na Rua Benedito Luiz de Faria, no Bairro Distrito Industrial II).
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.529, de 16 de dezembro de 2003Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Empresa Tornearia Menezes Ltda, o terreno situado na Rua Benedito Luiz de Faria, no Bairro Distrito Industrial II).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Tornearia Menezes Ltda., o imóvel caracterizado como sendo o Lote 03 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Tornearia Menezes Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 05.962.690/0001-83, o imóvel caracterizado como sendo o lote 03 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Benedito Luiz de Faria, numa extensão de 18,00 m; fundos com o Município de Formiga, numa extensão de 12,70 m; lateral direita com o Município de Formiga, numa extensão de 30,70 m; e lateral esquerda também com Município de Formiga, numa extensão de 17,70 m, perfazendo uma área total de 307,34 m2, conforme ilustra “croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3529, de 16 de dezembro de 2003.