Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Empresa Tornearia Menezes Ltda, o terreno situado na Rua Benedito Luiz de Faria, no Bairro Distrito Industrial II).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.002, de 14 de setembro de 2007Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Tornearia Menezes Ltda., o imóvel caracterizado como sendo o Lote 03 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.002, de 14 de setembro de 2007Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à Tornearia Menezes Ltda., o imóvel caracterizado como sendo o Lote 03 do Distrito Industrial Sebastião Veloso da Cunha)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Tornearia Menezes Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 05.962.690/0001-83, o terreno situado na Rua Benedito Luiz de Faria, no bairro Distrito Industrial II, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Benedito Luiz de Faria, numa extensão de 17,90 m; fundos com o Município de Formiga, numa extensão de 12,50 m; lateral direita com o Município de Formiga, numa extensão de 31,40 m; e lateral esquerda também com Município de Formiga, numa extensão de 17,60 m, perfazendo uma área total de 306,25 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.