Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel desapropriado pelo Decreto nº 3677 de 10/07/2007, caracterizado como sendo o terreno situado próximo à MG-050, de propriedade de Zélia Gonçalves de Faria e outros, que terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga/MG)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.962, de 08 de maio de 2007Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Estado de Minas Gerais os imóveis desapropriados pelo Decreto nº 3614 de 18/04/2007, caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 5.538,75 m², de propriedade da Transportadora e Comercial Além Fronteira Ltda. A doação terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga) REVOGADO PELA LEI 3994
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel desapropriado pelo Decreto nº 3677 de 10/07/2007, caracterizado como sendo o terreno situado próximo à MG-050, de propriedade de Zélia Gonçalves de Faria e outros, que terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga/MG) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel desapropriado pelo Decreto nº 3677, de 10 de julho de 2007, caracterizado como sendo o terreno situado próximo à MG-050, de propriedade de Zélia Gonçalves de Faria e Outros, dentro do perímetro urbano do Município, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da MG-050 com a estrada Municipal, segue pela cerca de arame numa distância de 157,00m, confrontando com a estrada municipal; volve à esquerda, segue em rumo numa distância de 145,00m confrontando com Zélia Gonçalves de Faria e outros até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 2.527,00 m2 Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Corpo de Bombeiros, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3962, de 08 de maio de 2007.