Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Estado de Minas Gerais os imóveis desapropriados pelo Decreto nº 3614 de 18/04/2007, caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 5.538,75 m², de propriedade da Transportadora e Comercial Além Fronteira Ltda. A doação terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga) REVOGADO PELA LEI 3994
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.994, de 04 de setembro de 2007Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel desapropriado pelo Decreto nº 3677 de 10/07/2007, caracterizado como sendo o terreno situado próximo à MG-050, de propriedade de Zélia Gonçalves de Faria e outros, que terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga/MG)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel que menciona e dá outras providências (Doar ao Estado de Minas Gerais os imóveis desapropriados pelo Decreto nº 3614 de 18/04/2007, caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 5.538,75 m², de propriedade da Transportadora e Comercial Além Fronteira Ltda. A doação terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga) REVOGADO PELA LEI 3994 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, os imóveis desapropriados pelo Decreto nº 3614, de 18 de abril de 2007, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 01 a 14 da quadra 11, do bairro Maringá, com área total de 5.538,75 m2, de propriedade de Transportadora e Comercial Além Fronteira Ltda. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da unidade do Corpo de Bombeiros em Formiga/MG. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Corpo de Bombeiros, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.