Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências ( Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o imóvel situado na Fazenda Cachoeira pelo imóvel de propriedade de Ari Fonseca, situado na Fazenda Cachoeira. (Para instalação da Indústria Química Santa Rita Ltda.)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.436, de 15 de abril de 2011Revoga as leis que menciona e dá outras providências (Revoga a Lei nº 3982 de 20/8/2007 e Lai nº 4168 de 31/3/2009, que autorizaram a doação de imóvel à Indústria Química Santa Rita).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel que menciona e dá outras providências ( Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o imóvel situado na Fazenda Cachoeira pelo imóvel de propriedade de Ari Fonseca, situado na Fazenda Cachoeira. (Para instalação da Indústria Química Santa Rita Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o imóvel situado na Fazenda Cachoeira Formiga-MG, com as seguintes confrontações: frente para a Rodovia MG-050, numa distância de 520,00 m; fundos com o Município de Formiga, numa distância de 460,00 m; lateral direita com Joel Alves Beirigo, numa distância de 125,00 m; e lateral esquerda com Ari Fonseca, numa distância de 195,00 m, perfazendo uma área de 9.15.00 ha; pelo imóvel de propriedade de Ari Fonseca, situado na Fazenda Cachoeira Formiga-MG, com as seguintes confrontações: frente para a Rodovia MG-050 e Município de Formiga, numa distância de 320,00 m; lateral direita com José Resende e Lídia Filpi Chagas, numa distância de 325,00 m; e lateral esquerda com Nalvo P. Azevedo, numa distância de 395,00 m, perfazendo uma área de 5.58.00 ha. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.