Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (Vila Esporte Clube - R$ 10.000,00)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.960, de 24 de abril de 2007Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 10.000,00 - Vila Esporte Clube)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.960, de 24 de abril de 2007Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências (R$ 10.000,00 - Vila Esporte Clube)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Entidade que menciona e dá outras providências (Vila Esporte Clube - R$ 10.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos ao Vila Esporte Clube, no valor de R$ 10.000,00 (dez um mil reais). Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 2781200000.141 Apoio ao Vila Esporte Clube 10.000,00 445041 Contribuições 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Vila Esporte Clube”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3960, de 24 de abril de 2007.