Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3841, de 12 de junho de 2006 (Doação de imóvel à empresa Gol Cal Ltda.)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.841, de 12 de junho de 2006Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à empresa Gol Cal Ltda., terreno localizado na Fazenda Vista Alegre)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.841, de 12 de junho de 2006Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à empresa Gol Cal Ltda., terreno localizado na Fazenda Vista Alegre)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3841, de 12 de junho de 2006 (Doação de imóvel à empresa Gol Cal Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3841, de 12 de junho de 2006, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Gol Cal Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.337.533/0001-14, o imóvel caracterizado como sendo um terreno localizado na Fazenda Vista Alegre, com a seguinte confrontação:inicia-se na confrontação da BR-354 com a área B-2; segue-se pela cerca de arame em curva numa distância de 36,00 m confrontando com a área B-2; volve à esquerda, segue pela cerca de arame numa distância de 57,00 m confrontando com a área B-2; volve à esquerda, segue em rumo numa distância de 100,00 m confrontando com a área B-1; volve à esquerda, segue pela cerca de arame numa curva numa distância de 120,00 m confrontando com a BR-354 até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 5.140,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.