Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à empresa Gol Cal Ltda., terreno localizado na Fazenda Vista Alegre)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.936, de 29 de dezembro de 2006Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3841, de 12 de junho de 2006 (Doação de imóvel à empresa Gol Cal Ltda.)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.936, de 29 de dezembro de 2006Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3841, de 12 de junho de 2006 (Doação de imóvel à empresa Gol Cal Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à empresa Gol Cal Ltda., terreno localizado na Fazenda Vista Alegre) ALTERADA PELA LEI 3936 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Gol Cal Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.337.533/0001-14, o imóvel caracterizado como sendo um terreno localizado na Fazenda Vista Alegre, com a seguinte confrontação: inicia-se na confrontação com a BR-354 com a área B-2, segue-se pela cerca de arame em curva numa distância de 36,00m confrontando com a área B-2, volve a esquerda segue pela cerca de arame numa distância de 72,00m confrontando com a área B-2, volve a esquerda segue em rumo numa distância de 60,00m confrontando com a área B-1, volve a esquerda segue em rumo numa distância de 67,00m confrontando com a área B-1, volve a esquerda segue pela cerca de arame numa distância de 54,00m confrontando com a BR-354 até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 5.000,00m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Empresa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa. d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.