Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 15 de fevereiro de 2007Cria cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências.
Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências (Certificado de Autorização de Título - CAT) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 0014, de 15 de fevereiro de 2007, fica acrescido do § 2º com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 1º Em caso de contratação por excepcional interesse público as descrições e atribuições poderão ser estabelecidas por norma da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. § 2º Em caso de contratação por excepcional interesse público o diploma de graduação poderá ser substituído pelo Certificado de Autorização de Título - CAT, fornecido por uma das Superintendências Regionais de Ensino.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 2007.