Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 16, de 08 de maio de 2007Altera redação de dispositivo que menciona e dá outras providências.
Cria cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e dá outras providências (Professor de Educação Musical) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, o cargo abaixo descrito: Cargo Nº de Cargos Vencimento Jornada de Trabalho Semanal Grau de Escolaridade Professor de Educação Musical 01 R$ 520,65 24 horas Superior Art. 2º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá no Edital de Concurso, as descrições e atribuições do cargo criado pelo artigo 1º desta Lei. Parágrafo único: Em caso de contratação por excepcional interesse público as descrições e atribuições poderão ser estabelecidas por norma da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 3º O cargo criado por esta Lei será regido pelo Regime Estatutário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.