Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.716, de 14 de outubro de 2005Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de dá outras providências.
Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Ficam criados os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E, em conformidade com o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, os quais se integrarão à Estrutura Administrativa e Organizacional, com as seguintes atribuições: I - CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO: a) elaborar processos de coletas de preços para toda e qualquer compra efetuada pela Autarquia; b) controlar o patrimônio da Autarquia; c) supervisionar as rotinas quanto às licitações realizadas. II - CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO: a) supervisionar os serviços de construções e ligações de redes de água e esgoto sanitário; b) supervisionar a manutenção dos Poços Artesianos; c) supervisionar a manutenção das barragens e limpezas de manilhas das captações de água bruta para as estações de tratamento de água. III - CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE E MATERIAIS: a) controlar a documentação e seguro de todos os veículos da Autarquia, controlando os abastecimentos e despesas de mão-de-obra mecânica e reposição de peças em geral; b) controlar a compra de materiais para serem utilizados nas construções e manutenção de redes de água e esgoto, e ferramentas usadas nos serviços da Autarquia; c) supervisionar e controlar entrada e saída de mercadorias em geral; d) responsável pelo Balancete Físico e Financeiro do Almoxarifado. IV - CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE HIDROMETRAÇÃO: a) supervisionar rotinas administrativas da seção, quanto ao cumprimento das Leis Municipais no que disser respeito à hidrometração; b) chefiar diretamente a manutenção e instalação de hidrômetros; c) coordenar os serviços gerais da referida seção. V - CHEFE DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO: a) chefiar diretamente a equipe de fiscalização; b) responsável pela entrada e andamento de requerimentos de ligações, cortes e religações; c) responsável pela abertura de fichas cadastrais dos novos usuários; d) responsável pelo cadastro em geral; e) substituir o Chefe da Seção de Controle de Hidrometração sempre que necessário, assinando e coordenando o funcionamento da referida seção. VI - CHEFE DE SETOR DE CONTABILIDADE: a) responsável pela confecção de notas de empenho e controle da dotação orçamentária; b) substituir o chefe da seção sempre que necessário, assinando pela Autarquia, de conformidade com o CRC/MG. VII - CHEFE DE SETOR DE LICITAÇÕES: a) responsável pelas rotinas administrativas referentes a licitações, quanto ao total cumprimento da Legislação em vigor; b) responsável pela elaboração dos Editais de todas as modalidades de licitação; c) dar suporte às comissões de licitações no que se fizer necessário; d) responsável pela montagem de todos os processos licitatórios; e) substituir o Chefe da Seção de Compras e Material sempre que necessário. Art. 2º As remunerações dos cargos ora criados são as constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar. Art. 3º Com a entrada em vigor desta Lei Complementar ficam extintos os seguintes cargos de livre nomeação e exoneração da Lei 3.716/2005: Nº de cargos Denominação 04 ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 01 CHEFE DE SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO 01 CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE E MATERIAIS 01 CHEFE DE SETOR DE MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Serviço autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 0010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Nº de cargos Denominação Salário Comissão do Cargo 01 CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO 930,29 465,15 01 CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE HIDROMETRAÇÃO 930,29 465,15 01 CHEFE DA SEÇÃO DE MANTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO 930,29 465,15 01 CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE E MATERIAIS 930,29 465,15 01 CHEFE DE SETOR DE CONTABILIDADE 751,10 375,55 01 CHEFE DE SETOR DE FISCALIZAÇÃO 751,10 375,55 01 CHEFE DE SETOR DE LICITAÇÕES 751,10 375,55