Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Formiga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.303, de 15 de abril de 2010Lei Municipal nº 4303.2010.pdf
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.624, de 17 de maio de 2021Altera a Lei 4.061, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre as normas de proteção ao Patrimônio Cultural do município de Formiga-MG, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.934, de 30 de setembro de 2022Altera redação de dispositivos das Leis nº 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Conforme informação contida na Mensagem nº 126/2022, a alteração foi solicitada pelo Secretário Municipal de Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 95/2022, anexa ao projeto, especificamente no que dizem respeito à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga - Compac e o Conselho Municipal de Cultura - Comcult. Tal requerimento foi fundamento em jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.