Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do parágrafo único do art. 2º e acrescenta parágrafo único no art. 3º da Lei nº 3648
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.648, de 20 de maio de 2005Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3589, de 20/08/2004. (Nepotismo - Promulgada pela Câmara)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.