Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autonômo de Água e Esgoto - SAAE, a anexar Guias de Contribuição Espontânea em favor da Santa Casa de Caridade de formiga em suas "contas de água" e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.032, de 01 de abril de 2015Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a recolher Contribuição Espontânea, em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Serviço Autonômo de Água e Esgoto - SAAE, a anexar Guias de Contribuição Espontânea em favor da Santa Casa de Caridade de formiga em suas "contas de água" e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a anexar Guias de Contribuição Espontânea, em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga, em suas “contas de água”. § 1º A contribuição disposta no “caput” será estabelecida, por cada contribuinte, mediante autorização escrita, que ficará arquivada na Santa Casa de Caridade de Formiga. § 2º A suspensão da contribuição disposta no “caput” deverá ser comunicada, por escrito, à Santa Casa de Caridade de Formiga, que cessará a cobrança. Art. 2º A Santa Casa de Caridade de Formiga tomará as devidas providências necessárias junto às instituições financeiras para viabilizar o repasse dos recursos provenientes da contribuição, prevista nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.