Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências (Doar à Associação Betel de Assistência, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra "B" do bairro Odilon Alvarenga)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.626, de 09 de fevereiro de 2005Autoriza a doação do imóvel e dá outras providências. (Associação Betel de Assistência, o imóvel no bairro São Luiz).REVOGADO PELA LEI 3902
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências (Doar à Associação Betel de Assistência, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra "B" do bairro Odilon Alvarenga) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Associação Betel de Assistência, inscrita no CNPJ sob nº 01.346.688/0001-29, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga, com as confrontações abaixo discriminadas, perfazendo uma área de 774,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei: I - lote 15 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga: frente com a Rua Olímpio A. Souza numa extensão de 8,00m; fundos com o lote 14 numa extensão de 8,00m; lateral direita com o lote 16 numa extensão de 18,00m; e lateral esquerda com a Rua Sebastião Campos numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 144,00 m2; II - lote 16 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga: frente com a Rua Olímpio A. Souza numa extensão de 7,00m; fundos com o lote 13 numa extensão de 7,00m; lateral direita com o lote 17 numa extensão de 18,00m; e lateral esquerda com o lote 15 numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 122,00 m2; III - lote 17 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga: frente com a Rua Olímpio A. Souza numa extensão de 7,00m; fundos com o lote 12 numa extensão de 7,00m; lateral direita com o lote 18 numa extensão de 18,00m; e lateral esquerda com o lote 16 numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 122,00 m2; IV - lote 18 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga: frente com a Rua Olímpio A. Souza numa extensão de 7,00m; fundos com o lote 11 numa extensão de 7,00m; lateral direita com o lote 19 numa extensão de 18,00m; e lateral esquerda com o lote 17 numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 122,00 m2; V - lote 19 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga: frente com a Rua Olímpio A. Souza numa extensão de 7,00m; fundos com o lote 10 numa extensão de 7,00m; lateral direita com o lote 20 numa extensão de 18,00m; e lateral esquerda com o lote 18 numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 122,00 m2; VI - lote 20 da quadra “B” do bairro Odilon Alvarenga: frente com a Rua Olímpio A. Souza numa extensão de 7,00m; fundos com o lote 09 numa extensão de 7,00m; lateral direita com o lote 21 numa extensão de 18,00m; e lateral esquerda com o lote 19 numa extensão de 18,00m, perfazendo uma área de 122,00 m2. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única dar sustentação às atividades assistenciais já desenvolvidas pela Associação Betel de Assistência. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; b) Seja extinta, a qualquer tempo, a Entidade beneficiária. c) Deixe a referida Entidade de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3626, de 09 de fevereiro de 2006.