Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel e dá outras providências. (Associação Betel de Assistência, o imóvel no bairro São Luiz).REVOGADO PELA LEI 3902
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.902, de 20 de setembro de 2006Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências (Doar à Associação Betel de Assistência, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da quadra "B" do bairro Odilon Alvarenga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel e dá outras providências. (Associação Betel de Assistência, o imóvel no bairro São Luiz).REVOGADO PELA LEI 3902 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Associação Betel de Assistência, inscrita no CNPJ sob nº 01.346.688/0001-29, o imóvel caracterizado como sendo o lote 01 da quadra 04 do Bairro São Luiz, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Padre Alberico, numa extensão de 18,00 m; lateral direita com o Bairro Belvedere, numa extensão de 30,41 m; lateral esquerda com o lote 17, numa extensão de 30,00 m; e fundos com o lote 02, numa extensão de 13,00 m, perfazendo uma área total de 465,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única dar sustentação às atividades assistenciais já desenvolvidas pela Associação Betel de Assistência. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; b Seja extinta, a qualquer tempo, a Entidade beneficiária. c) Deixe a referida Entidade de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.