Câmara Municipal de Formiga (MG)
Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências REVOGADO PELA LEI 4212
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.669, de 24 de junho de 2005Suspende aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. (No Distrito Turístico de Formiga). REVOGADO PELA LEI 4212 REVOGADO PELA LEI 3883
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.683, de 11 de agosto de 2005Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3669. REVOGADO PELA ELI 4212 REVOGADO PELA LEI 3883
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências REVOGADO PELA LEI 4212 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica suspensa a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área de abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda a área balneária do Município, até que seja regulamentado o seu uso, conservação e ocupação, através do Plano Diretor do Município. Art. 2º Fica proibida, no âmbito do Município de Formiga, a aprovação de novos loteamentos, sem a implantação da infra-estrutura necessária. Parágrafo único: Entende-se por infra-estrutura os serviços de água, esgoto, energia elétrica, meio-fio, pavimentação e rede pluvial. Art. 3º Esta Lei não se aplica aos projetos de novos loteamentos cuja finalidade seja a construção de moradias com interesse social, em parceria com a Caixa Econômica Federal e com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Parágrafo único: Caso não seja celebrada a parceria com a Caixa Econômica Federal, a Prefeitura Municipal tornará nula a aprovação do Loteamento até que seja implantada toda a infra-estrutura. Art. 4º O descumprimento desta Lei, configura ato de improbidade administrativa sujeitando o servidor ou agente público responsável a processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades, nos termos da Lei. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3669, de 24 de junho de 2005 e nº 3683, de 11 de agosto de 2005. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.