Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3669. REVOGADO PELA ELI 4212 REVOGADO PELA LEI 3883
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.669, de 24 de junho de 2005Suspende aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. (No Distrito Turístico de Formiga). REVOGADO PELA LEI 4212 REVOGADO PELA LEI 3883
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.883, de 11 de setembro de 2006Suspende a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências REVOGADO PELA LEI 4212
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.669, de 24 de junho de 2005Suspende aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo e dá outras providências. (No Distrito Turístico de Formiga). REVOGADO PELA LEI 4212 REVOGADO PELA LEI 3883
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3669. REVOGADO PELA ELI 4212 REVOGADO PELA LEI 3883 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 3669, de 24 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica suspensa a aprovação de subdivisões, parcelamento e desmembramento de solo, novos loteamentos, condomínios e chacreamentos, na área de abrangência do Distrito Turístico de Formiga e em toda a área balneária do Município, até que seja regulamentado o seu uso, conservação e ocupação, através do Plano Diretor do Município. Art. 2º Fica suspensa, no âmbito do Município de Formiga, a aprovação de novos loteamentos, sem a implantação da infra-estrutura necessária.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.