Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta o inciso XII ao artigo 3º da Lei 3.535, de 31 de dezembro de 2.003, e dá outras providências. (Acrescenta inciso :aquisição de veículos, imóveis, instrumentos musicais e manutenção de equipamentos voltados para manifestações e projetos culturais,na lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.535, de 31 de dezembro de 2003Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.535, de 31 de dezembro de 2003Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta o inciso XII ao artigo 3º da Lei 3.535, de 31 de dezembro de 2.003, e dá outras providências. (Acrescenta inciso :aquisição de veículos, imóveis, instrumentos musicais e manutenção de equipamentos voltados para manifestações e projetos culturais,na lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 3º da Lei 3.535, de 31 de dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) XII - aquisição de veículos, imóveis, instrumentos musicais e manutenção de equipamentos voltados para manifestações e projetos culturais”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.