Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.854, de 22 de junho de 2006Acrescenta o inciso XII ao artigo 3º da Lei 3.535, de 31 de dezembro de 2.003, e dá outras providências. (Acrescenta inciso :aquisição de veículos, imóveis, instrumentos musicais e manutenção de equipamentos voltados para manifestações e projetos culturais,na lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.854, de 22 de junho de 2006Acrescenta o inciso XII ao artigo 3º da Lei 3.535, de 31 de dezembro de 2.003, e dá outras providências. (Acrescenta inciso :aquisição de veículos, imóveis, instrumentos musicais e manutenção de equipamentos voltados para manifestações e projetos culturais,na lei que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Incentivo-Fiscal ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no Município Formiga o incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. § 1º O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação. § 2º O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN em cada exercício. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal; II - incentivador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta Lei; III - doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional; Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: I - produção e realização de Projetos de música e dança; II - produção teatral e circense; III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo; IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte; V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia; VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato; VII - preservação do patrimônio histórico e cultural; VIII - construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais e escolas de música; IX - concessão de bolsas de estudo na área cultural e artística; X - levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; XI - realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos. Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMCTUR, avaliar e direcionar a ajuda financeira que será atribuída a cada projeto cultural. Art. 5º Para a obtenção do incentivo referido no art. 1°, deverá o empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento cópia do projeto cultural explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para efeito de enquadramento nas áreas do art. 3°. Parágrafo único: O projeto poderá receber apoio de 01 (um) ou mais incentivadores. Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda receberá da Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento todas as informações necessárias ao procedimento tributário pertinente, para fins da renúncia fiscal instituída por esta Lei, nos termos do regulamento. Art. 7º As transferências feitas por incentivadores, em favor dos projetos culturais, poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Art. 8º Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita por meio de conta bancária vinculada, aberta pelo empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei. Art. 9º O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito ao pagamento do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), ficando ele ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por 8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis. Art. 10. É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que sejam beneficiários os próprios incentivadores, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau. Art. 11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura e a Câmara Municipal terão acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. Art. 12. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.