Câmara Municipal de Formiga (MG)
Determina a transposição das dotações orçamentárias constantes da unidade 1102 - Secretaria de Desenvolvimento Social - FMAS, para a sua subunidade 03 - Fundo da Infância de Adolescência - FIA e dá outras providências. (R$ 13.564,00)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.877, de 31 de agosto de 2006Altera redação do artigo 1º de Lei nº 3844, de 16 de junho de 2006, e dá outras providências (Altera subfunções - Secretaria Municipal de Desenvolvimento/ Fundo da Infância e Adolescência/ ADOLESCENTRO)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Determina a transposição das dotações orçamentárias constantes da unidade 1102 - Secretaria de Desenvolvimento Social - FMAS, para a sua subunidade 03 - Fundo da Infância de Adolescência - FIA e dá outras providências. (R$ 13.564,00) ALTERADO PELA LEI 3877 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As dotações orçamentárias abaixo transcritas, constantes da unidade 01 - Secretaria de Desenvolvimento Social - FMAS, passam a compor em virtude de transposição, a subunidade 03 - Secretaria de Desenvolvimento Social - FIA, sendo mantida a mesma classificação expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos. 02 Prefeitura Municipal de Formiga 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021103 Fundo da Infância e Adolescência 08 Assistência Social 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 0003 Atenção à Criança e ao Adolescente 2369 Manutenção do Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente 339030 Material de Consumo 2.300,00 339032 Material de Distribuição Gratuita 1.862,00 339036 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 339039 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 2370 Manutenção Centro Form. Coop. Adolesc. - ADOLESCENTRO 339030 Material de Consumo 500,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 2371 Manutenção da Unidade Acolhida Criança Abandonada 339030 Material de Consumo 702,34 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 0018 Atenção Integral a Criança e ao Adolescente 2372 Manutenção do Conselho Tutelar da Criança/Adolescente 339030 Material de Consumo 350,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 1177 Aquisição, Equip. Móveis e Veículos para Conselho Tutelar 449052 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total 13.564,34 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.