Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Subvenção social ao Clube Esperança Terceira Idade de Formiga - CETIF no valor de R$ 4.000,00)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.865, de 30 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera subfunção 244 para 845 dos arts. 2º da Lei 3790/06, 3818/06, 3819/06, 3832/06)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.865, de 30 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera subfunção 244 para 845 dos arts. 2º da Lei 3790/06, 3818/06, 3819/06, 3832/06)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social, abrir crédito especial e dá outras providências. (Subvenção social ao Clube Esperança Terceira Idade de Formiga - CETIF no valor de R$ 4.000,00) ALTERADA PELA LEI 3865 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder ao Clube Esperança Terceira Idade de Formiga - CETIF, inscrita no CNPJ sob nº 04.976.538/0001-97, subvenção ou contribuição social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Transferências 0000 Encargos Especiais 0112 Apoio ao Clube Esperança Terceira Idade 335041 Contribuições 335043 Subvenções Sociais R$ 4.000,00 TOTAL R$ 4.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Clube Esperança Terceira Idade”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.