Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, abrir crédito especial e dá outras providências. (R$ 200.000,00 para Construção do Pronto Atendimento Municipal e R$ 230.000,00 em Contribuições a Santa Casa de Caridade de Formiga)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.753, de 26 de dezembro de 2005Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a entidade que menciona, abrir crédito suplementar e dá outras providências (Subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga - Até o valor de R$ 230.000,00 em 13 parcelas)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.753, de 26 de dezembro de 2005Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a entidade que menciona, abrir crédito suplementar e dá outras providências (Subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga - Até o valor de R$ 230.000,00 em 13 parcelas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, abrir crédito especial e dá outras providências. (R$ 200.000,00 para Construção do Pronto Atendimento Municipal e R$ 230.000,00 em Contribuições a Santa Casa de Caridade de Formiga) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), à Santa Casa de Caridade de Formiga, em 13 parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e 12 (doze) parcelas iguais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.09 Secretaria de Saúde 1030100201.178 Construção do Pronto Atendimento Municipal 449051 Obras e Instalações 200.000,00 1030200200.117 Contribuições a Santa Casa de Caridade de Formiga 445041 Contribuições 230.000,00 TOTAL 430.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do Programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva”, as ações “Construção do Pronto Atendimento Municipal” e “Contribuições a Santa Casa de Caridade de Formiga”. Art. 3º Para fazer face as despesas de que trata o artigo segundo, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Fica revogado o artigo primeiro da Lei nº 3.753, de 26 de dezembro de 2.005. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.