Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a entidade que menciona, abrir crédito suplementar e dá outras providências (Subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga - Até o valor de R$ 230.000,00 em 13 parcelas)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.830, de 19 de maio de 2006Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, abrir crédito especial e dá outras providências. (R$ 200.000,00 para Construção do Pronto Atendimento Municipal e R$ 230.000,00 em Contribuições a Santa Casa de Caridade de Formiga)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.830, de 19 de maio de 2006Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, abrir crédito especial e dá outras providências. (R$ 200.000,00 para Construção do Pronto Atendimento Municipal e R$ 230.000,00 em Contribuições a Santa Casa de Caridade de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social a entidade que menciona, abrir crédito suplementar e dá outras providências (Subvenção à Santa Casa de Caridade de Formiga - Até o valor de R$ 230.000,00 em 13 parcelas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder Subvenção Social à Santa Casa de Caridade de Formiga, até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em 13 (treze) parcelas, sendo a primeira parcela de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a se concretizar em dezembro/2005, e 12 (doze) parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 2º Ficam suplementadas, no orçamento vigente as dotações descritas no Anexo I a esta Lei. Art. 3º Como recurso, ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as dotações descritas no Anexo II a esta Lei. Art. 4º Para fazer face ao restante da suplementação de que trata o artigo 2º, ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, do órgão Câmara Municipal, as dotações descritas no Anexo III a esta Lei.