Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção no valor de R$ 5.200,00 para Colégio Santa Terezinha - Lar do Perpétuo Socorro)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.865, de 30 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera subfunção 244 para 845 dos arts. 2º da Lei 3790/06, 3818/06, 3819/06, 3832/06)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.865, de 30 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera subfunção 244 para 845 dos arts. 2º da Lei 3790/06, 3818/06, 3819/06, 3832/06)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro, abrir crédito especial e dá outras providências (Subvenção no valor de R$ 5.200,00 para Colégio Santa Terezinha - Lar do Perpétuo Socorro) ALTERADO PELA LEI 3865 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder ao Colégio Santa Teresinha, inscrito no CNPJ sob nº 20.503.660/0001-00, subvenção ou contribuição social no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 0211 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 021101 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 244 Transferências 0000 Encargos Especiais 0111 Apoio ao Colégio Santa Teresinha 335041 Contribuições 335043 Subvenções Sociais R$ 5.200,00 TOTAL R$ 5.200,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2006/2009, dentro do programa “Encargos Especiais”, a ação “Apoio ao Colégio Santa Teresinha”. Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.