Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa TWG Madeira Tratada Ltda. terreno situado na Fazenda Vista Alegre)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.722, de 19 de julho de 2012Revoga os artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 3762, de 23 de fevereiro de 2006, bem como acrescenta os art. 6º e 7º à referida lei que autoriza a doação de imóvel à empresa TWG Indústria e Comércio de Madeiras e Produtos Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.722, de 19 de julho de 2012Revoga os artigos 3º, 4º, 5º da Lei nº 3762, de 23 de fevereiro de 2006, bem como acrescenta os art. 6º e 7º à referida lei que autoriza a doação de imóvel à empresa TWG Indústria e Comércio de Madeiras e Produtos Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa TWG Madeira Tratada Ltda. terreno situado na Fazenda Vista Alegre) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa TWG Madeira Tratada Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 06.095.862/0001-21, o terreno situado na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do Município de Formiga, com a seguinte confrontação: inicia-se na confrontação da BR-354 com Marcelo Lopes de Resende & Cia Ltda; segue numa distância de 28,00m confrontando com Marcelo Lopes de Resende & Cia Ltda; volve à esquerda confrontando com Olinto Nogueira numa distância de 116,00m; volve à esquerda confrontando com Olinto Nogueira numa distância de 58,00m; volve à esquerda confrontando com o Município de Formiga numa distância de 70,00m; volve à esquerda confrontando com a BR-354 numa distância de 153,00m até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área de 7.200,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras de construção para funcionamento da Empresa no prazo de 08 (oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; c) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; d) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. e) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.