Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.346, de 9/7/2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e da Lei nº 4.405, de 20/12/2010, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 20% (vinte por cento) para 23% (vinte e três por cento) do valor da receita líquida prevista
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.346, de 09 de julho de 2010Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências - LDO 2011
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.405, de 20 de dezembro de 2010Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011. (LOA 2011)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei-Orçamentária ========== NULL