Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Auxílio Transporte em pecúnia para os Servidores Públicos Municipais que menciona e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.931, de 20 de setembro de 2022Alterar a Lei n° 4.494, de 18 de julho de 2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico. Conforme a Mensagem nº 0129/2022, anexa ao projeto, visando incluir dentre os profissionais que recebem o auxílio transporte os servidores efetivos que exercem a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Auxílio-Transporte ========== NULL