Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Sobre Drogas (CMSD) e institui o Fundo Municipal Sobre Drogas de Formiga, Minas Gerais e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.794, de 17 de abril de 1997Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. (objetivando a repressão ao tráfico ilícito de drogas).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Conselho-Sobre-Drogas ========== NULL