Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. (objetivando a repressão ao tráfico ilícito de drogas).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.387, de 22 de novembro de 2010Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Sobre Drogas (CMSD) e institui o Fundo Municipal Sobre Drogas de Formiga, Minas Gerais e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Sistema ========== NULL