Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispostivos que menciona e dá outras providências (Altera redação do artigo 46 da Lei 4204, de 16/07/2009 e inciso I do art. 4º da Lei 4251 de 18/12/2009 - Abertura de crédito suplementares e especiais, podendo chegar ao limite de 20% do valor da receita líquida prevista)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.204, de 16 de julho de 2009Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências (LDO 2010)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dá-Providências ========== NULL