Câmara Municipal de Formiga (MG)
Prorroga os efeitos contidos no artigo 1º da lei nº 3093, de 15 de setembro de 1999, e dá outras providências. (Prorroga prazo)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.093, de 15 de setembro de 1999Autoriza o Poder Executivo conceder parcelamentos de débitos de IPTU e ISSQN, isenção de multas e juros, cancelamento de lançamento de cobranças de Contribuição de Melhoria e de Renovação de Alvarás e dá outras providências. (IPTU e ISSQN - relativos aos exercícios de 1995 a 1999/ Contribuição de Melhoria lançados até 1996/ Renovação de alvarás lançados até 1996)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Prorroga-Efeitos ========== NULL