Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder parcelamentos de débitos de IPTU e ISSQN, isenção de multas e juros, cancelamento de lançamento de cobranças de Contribuição de Melhoria e de Renovação de Alvarás e dá outras providências. (IPTU e ISSQN - relativos aos exercícios de 1995 a 1999/ Contribuição de Melhoria lançados até 1996/ Renovação de alvarás lançados até 1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.121, de 29 de dezembro de 1999Prorroga os efeitos contidos no artigo 1º da lei nº 3093, de 15 de setembro de 1999, e dá outras providências. (Prorroga prazo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Parcelamentos-débitos ========== NULL