Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação de dispositivo que menciona, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Altera o art. 1º da Lei nº 3567 - Projeto Novo SOMMA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.567, de 27 de maio de 2004Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Por intermédio do SAAE, para financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental - Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, que consiste na implantação exclusiva de interceptores e estação de tratamento de esgoto dos rios Formiga e Mata Cavalo e seus afluentes).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.567, de 27 de maio de 2004Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Por intermédio do SAAE, para financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental - Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, que consiste na implantação exclusiva de interceptores e estação de tratamento de esgoto dos rios Formiga e Mata Cavalo e seus afluentes).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação de dispositivo que menciona, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Altera o art. 1º da Lei nº 3567 - Projeto Novo SOMMA) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3567, de 27 de maio de 2004, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, de acordo com o artigo 4º inciso I, alínea b, da Instrução 435 do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, que consiste na implantação exclusiva de interceptores e estação de tratamento de esgoto dos rios Formiga e Mata Cavalo e seus afluentes, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.” Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Plurianual para o período 2002/2005, o Programa “Obras no sistema de esgoto”, no órgão Prefeitura Municipal. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo de Metas e Prioridades da Administração”, da Lei nº 3576, de 22 de junho de 2004, a ação “Obras no Sistema de Esgoto - Projeto SOMMA”. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 2.194.000,00 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo 17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 1705 Obras no Sistema de Esgoto 1.103 Obras no Projeto Somma - Projeto SOMMA 449051 Obras e Instalações 2.194.000,00 TOTAL 2.194.000,00 Art. 5º Para atender às despesas de que trata o art. 4º ficam canceladas, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas: 03SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 1705 Obras no Sistema de Esgoto 1751217051.011 Obras no Sistema Projeto SOMMA 449051 Obras e Instalações 1.640.000,00 1751217052.017 Manutenção dos Serviços Projeto SOMMA 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 115.000,00 TOTAL 1.755.000,00 Art. 6º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o art. 4º fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.