Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Por intermédio do SAAE, para financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental - Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, que consiste na implantação exclusiva de interceptores e estação de tratamento de esgoto dos rios Formiga e Mata Cavalo e seus afluentes).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.704, de 23 de setembro de 2005Altera redação de dispositivo que menciona, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Altera o art. 1º da Lei nº 3567 - Projeto Novo SOMMA)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.704, de 23 de setembro de 2005Altera redação de dispositivo que menciona, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Altera o art. 1º da Lei nº 3567 - Projeto Novo SOMMA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (Por intermédio do SAAE, para financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental - Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, que consiste na implantação exclusiva de interceptores e estação de tratamento de esgoto dos rios Formiga e Mata Cavalo e seus afluentes). ALTERADO PELA LEI 3704 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Formiga, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), destinadas ao financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, de acordo com o artigo 4º inciso I, alínea b, da Instrução 435 do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, que consiste na implantação exclusiva de interceptores e estação de tratamento de esgoto dos rios Formiga e Mata Cavalo e seus afluentes, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: a) juros de até 08% (oito por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência de acordo com tabela anexa à Instrução 435 que regulamenta o Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA; b) atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores; c) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto. d) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto. Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único: As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, com a seguinte descrição: 03 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 17 512 1705 2.014 Manutenção dos Serviços Projeto Somma 3390 30 Material de Consumo 3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17 512 1705 1.011 Obras no Sistema Projeto Somma 4490 51 Obras e Instalações Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Saneamento Básico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE”, as ações “Manutenção dos Serviços Projeto Somma e Obras no Sistema Projeto Somma”. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.