Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na Lei nº 3674, de 01 de julho de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de julho de 2005Autoriza o Município de Formiga a adiantar vencimentos dos Agentes Públicos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de julho de 2005Autoriza o Município de Formiga a adiantar vencimentos dos Agentes Públicos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Introduz alterações na Lei nº 3674, de 01 de julho de 2005. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 3674, de 01 de julho de 2005, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município de Formiga, incluindo a Administração Direta e Indireta, autorizado a proceder o adiantamento de vencimentos/proventos dos Agentes Públicos ativos, em até 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Parágrafo único: O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica aos Agentes Públicos que percebem quaisquer benefícios do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga - PREVIFOR.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.