Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a adiantar vencimentos dos Agentes Públicos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.689, de 29 de agosto de 2005Introduz alterações na Lei nº 3674, de 01 de julho de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.689, de 29 de agosto de 2005Introduz alterações na Lei nº 3674, de 01 de julho de 2005.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a adiantar vencimentos dos Agentes Públicos e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga, incluindo a Administração Direta e Indireta, autorizado a proceder o adiantamento de vencimentos/proventos dos Agentes Públicos ativos e inativos, em até 30% (trinta por cento) do vencimento. Parágrafo único: Considera-se vencimento o salário base, referência para cálculo de vantagens e benefícios. Art. 2º O adiantamento será concedido pelos setores encarregados pela administração de pessoal de cada órgão, mediante solicitação do Agente Público. Art. 3º O adiantamento a que se refere o artigo 1º desta Lei será concedido no período de 12 a 17 de cada mês, mediante depósito em conta do Agente Público. Art. 4º O adiantamento a que se refere o artigo 1º desta Lei será concedido somente para os Agentes Públicos que recebem seus vencimentos através de depósito bancário. Art. 5º O adiantamento não será concedido para os Agentes Públicos que não possuírem margem consignável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.