Câmara Municipal de Formiga (MG)
Transforma o Loteamento Edentur em Condomínio.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.506, de 13 de outubro de 2003Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3029, de 21 de dezembro de 1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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