Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.586, de 17 de agosto de 2004Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, os cargos constantes do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único: Os cargos de que trata o caput deste artigo e criados por esta Lei, terão a seguinte jornada de trabalho: I - Operador Sanitário: 40 (quarenta) horas semanais; II - Operário de Serviços Gerais: 40 (quarenta) horas semanais; III - Bombeiro Hidráulico: 40 (quarenta) horas semanais; IV - Pedreiro: 40 (quarenta) horas semanais; e V - Técnico Químico: 25 (vinte e cinco) horas semanais. Art. 2º As atribuições dos cargos de Operador Sanitário, Operário de Serviços Gerais e Pedreiro são as constantes na Lei nº 3.586, de 17 de agosto de 2004. Art. 3º As atribuições dos cargos de Bombeiro Hidráulico são as constantes no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 3.586, de 17 de agosto de 2004, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º ......... IV - Bombeiro Hidráulico: a) Fazer ligações, desligações e religações de água; b) Fazer ligações de água em redes mestras e extensão de redes; c) Realizar a pré-montagem e instalar tubulações de água em novas redes, usando tubos de PVC e outros;; d) Fazer a manutenção das redes de água já existentes; e) Verificação de defeitos, consertos e manutenção de hidrômetros; f) Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação” Art. 4º São atribuições do cargo de Técnico Químico: I - Responsável técnico pela qualidade do tratamento de água a ser distribuída à população, através das Estações, e, também, dos reservatórios e Poços Artesianos; II - Responsável pela verificação da qualidade e quantidade de produtos químicos e reagentes a serem utilizados e adquiridos pela Autarquia para o tratamento da água; III - Controlador e orientador dos operadores, no tratamento da água das estações; IV - Analista de laboratório, supervisionando a qualidade física, química e bacteriológica da água tratada distribuída à população conforme legislação específica em vigor; V - Confeccionar escala e cronograma de Lavação dos floculadores e decantadores das Estações de Tratamento; VI - Executar as análises de rotina como: PH, cloro, flúor, turbidez, cor, e outras, conforme legislação específica em vigor; VII - Atividades em bacteriologia como: leituras em placas, contagem de colônias, etc.; VIII - Coletas de amostras de água em reservatórios e poços artesianos determinados em pontas de rede do município; IX - Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação. Art. 5º O cargo de Leiturista, previsto no inciso XI do artigo 3º da Lei nº 3.586, de 17 de agosto de 2004, fica transformado em Mensageiro, passando o inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 3.586, de 17 de agosto de 2004, a viger com a seguinte redação: “Art. 3º ...... XIII - MENSAGEIRO: a) Transportar e entregar contas de água/esgoto, correspondências e documentos em geral expedidos pela Autarquia; b) Auxiliar nos serviços administrativos das seções de arrecadação quando solicitado; c) Executar serviços de verificação, leitura de hidrômetros e anotação do consumo de água; d) Executar outras tarefas correlatas ligadas à área de sua atuação.” Art. 6º Os cargos criados por esta Lei serão regidos pelo Regime Estatutário, em conformidade com a Lei 2.966/1998 e suas alterações posteriores, com contribuição previdenciária a favor do PREVIFOR. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3688, DE 29 DE AGOSTO DE 2005. ENSINO ELEMENTAR ALFABETIZADO Cargo Nº de cargos Vencimento R$ Jornada de Trabalho Semanal Operador Sanitário 01 352,51 40 Operário de Serviços Gerais 08 352,51 40 ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO Cargo Nº de cargos Vencimento R$ Jornada de Trabalho Semanal Bombeiro Hidráulico 03 368,48 40 Pedreiro 04 368,48 40 ENSINO MÉDIO COMPLETO (Com registro profissional no Conselho Regional de Química - CRQ) Cargo Nº de cargos Vencimento R$ Jornada de Trabalho Semanal Técnico Químico 02 676,45 25