Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a conceder benefício a contribuinte que menciona, e dá outras providências. (Isenção de IPTU ao Mauro José Montoli, pela compensação de desapropriação de área, quando da construção do Terminal Rodoviário)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.882, de 27 de agosto de 1997Autoriza a Pavimentação de Terreno de Propriedade Particular Para Ressarcimento de Área Desapropriada, e Dá Outras Providências. (P/ Sr. Mauro José Montoli, terreno situado na rua Jofre Faria).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede-Benefício ========== NULL