Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Pavimentação de Terreno de Propriedade Particular Para Ressarcimento de Área Desapropriada, e Dá Outras Providências. (P/ Sr. Mauro José Montoli, terreno situado na rua Jofre Faria).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.162, de 05 de maio de 2000Autoriza o Município a conceder benefício a contribuinte que menciona, e dá outras providências. (Isenção de IPTU ao Mauro José Montoli, pela compensação de desapropriação de área, quando da construção do Terminal Rodoviário)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza-Pavimentação ========== NULL