Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta e Renumera Artigos da Lei 2152, de 20/09/1993. (Projeto de construção ou reforma de imóvel)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.152, de 20 de setembro de 1993Concede isenção do pagamento das Taxas Municipais incidentes sobre construção, reforma ou legalização de prédio, se imóvel único, com área construída de até 69 m2.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta-Renumera ========== NULL