Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede isenção do pagamento das Taxas Municipais incidentes sobre construção, reforma ou legalização de prédio, se imóvel único, com área construída de até 69 m2.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.940, de 04 de março de 1998Acrescenta e Renumera Artigos da Lei 2152, de 20/09/1993. (Projeto de construção ou reforma de imóvel)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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