Câmara Municipal de Formiga (MG)
Insere Parágrafo ao Artigo 1º da Lei 2866 de 03 de julho de 1997.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.866, de 03 de julho de 1997Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a Repassar Recursos Financeiros à Prefeitura Municipal, e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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