Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Programa Banco de Alimentos).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.576, de 22 de junho de 2004Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências - LDO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Manutenção do Programa Banco de Alimentos). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.002/2.005 o Programa: “Banco de Alimentos”. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Administração, Lei nº 3.576 de 22 de Junho de 2.004, as Ações “Manutenção do Programa Banco de Alimentos” e “Aquisição de Equip. p/o Programa Banco de Alimentos”. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 147.657,74 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0813 BANCO DE ALIMENTOS 2.263 Manutenção do Programa Banco de Alimentos 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - CP 32.692,97 319013 Obrigações Patronais - CP 6.312,47 339030 Material de Consumo - Banco de Alimentos 12.550,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - CP 1.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - CP 1.000,00 1.096 Aquisição de Equip.p/o Programa Banco de Alimentos 449052 Equipamentos e Material Permanente - Banco de Alimentos 94.102,30 TOTAL 147.657,74 Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo terceiro, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada. 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02.11.01 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0009 ATENÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES 2.059 Auxílio a Famílias Carentes 339032 Material de Distribuição Gratuita 147.657,74 TOTAL 147.657,74 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.