Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre tombamento de área na orla superior e inferior da Lagoa da Fazenda Velha e dá outras providências (Tombadas como patrimônio ecológico, indevassável e indestrutível no município de Formiga)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.773, de 26 de fevereiro de 1997Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 2699, de 14 de novembro de 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Tombamento-área ========== NULL