Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga o art. 4º da Lei nº 3571/2004, que autoriza a doação de imóvel à empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.571, de 22 de junho de 2004Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão). - VIDE LEI 4009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.571, de 22 de junho de 2004Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão). - VIDE LEI 4009
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revoga o art. 4º da Lei nº 3571/2004, que autoriza a doação de imóvel à empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, e dá outras providências. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogado o art. 4º de Lei nº 3571, de 22 de junho de 2004, que autoriza a doação de imóvel à empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.578.459/0001-65. Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º da referida Lei nº 3571, o parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único: Caso o donatário necessite oferecer o imóvel doado em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações, serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, o Município de Formiga” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.