Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão). - VIDE LEI 4009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.633, de 18 de março de 2005Revoga o art. 4º da Lei nº 3571/2004, que autoriza a doação de imóvel à empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.633, de 18 de março de 2005Revoga o art. 4º da Lei nº 3571/2004, que autoriza a doação de imóvel à empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Armazém Geral Pimenta Ltda, terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão). ALTERADO PELA LEI 3633 - VIDE LEI 4009 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Município de Formiga autorizado a doar a empresa ARMAZÉM GERAL PIMENTA LTDA, inscrita no CNPJ 03.578.459/0001-65, Inscrição Estadual 505.060.056-0097, o terreno situado na Fazenda Cachoeira do Areão, de propriedade do Município de Formiga, equivalente a área de 6. (seis) hectares, com as seguintes confrontações: inicia-se na confrontação da Ferrovia Centro Atlântica com a Área B, segue-se em rumo numa distância de 174,00m (cento e setenta e quatro metros), confrontando com a Área B, volve à esquerda confrontando com o Município de Formiga, numa distância de 582,00m (quinhentos e oitenta e dois metros), volve à esquerda confrontando com Herdeiros de José Pereira numa distância de 82,00m (oitenta e dois metros), volve à esquerda confrontando com a Ferrovia Centro Atlântica numa distância de 680,00m (seiscentos e oitenta metros) até encontrar o ponto inicial, o terreno acima mencionado possui uma área total de 60.000,00 m² (6.00.00 ha), conforme ilustra o memorial descritivo e o “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, área A,que passam a fazer parte integrante da presente Lei Parágrafo único: O terreno acima descrito está sendo desmembrado de uma área de 30.97.20 hectares. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção de um armazém geral e um sistema ferroviário de embarque e desembarque de produtos agrícolas. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 08 (oito) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.