Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. (Altera a redação de dispositivos das Leis nº 3493, de 22/07/2003 – LDO e Lei nº 3534, de 23/12/2003, LOA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.493, de 22 de julho de 2003Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.534, de 23 de dezembro de 2003Estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga para o exercício de 2004. (Lei Orçamentária Anual).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.493, de 22 de julho de 2003Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. (Altera a redação de dispositivos das Leis nº 3493, de 22/07/2003 – LDO e Lei nº 3534, de 23/12/2003, LOA) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 3493, de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 14. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320/64, podendo chegar ao limite de 40 % (quarenta por cento) do valor da receita líquida prevista”. Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 3534, de 23 de dezembro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º ........ I - ................ II - abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), conforme estabelecido no parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 3493, de 22 de julho de 2003, do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64”. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.